CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.389 de 16 de Novembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/11/1987
Data de publicação 17/11/1987
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADAS NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/11/1987 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO