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LEI Nº 10.317 de 4 de Maio de 1987

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 49/87