CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.317 de 4 de Maio de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/05/1987
Data de publicação 05/05/1987
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/05/1987 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS