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  4. LEI Nº 10.231 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.231 de 15 de Dezembro de 1986

DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO E REMISSAO PARCIAL DE DIVIDAS DECORRENTES DA APLICACAO DE MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

LEI 10447/88-ACRESCENTA PAR. AO ART.2 E ALTERA ART4 DA LEI.

Correlações

  • PORT.52/87(PREF)-APROVA NORMAS DE CANCELAMENTO E REMISSAO PARCIAL DE DIVIDAS DA APLICACAO DE MULTAS.
  • PL 231/86