CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.231 de 15 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/12/1986
Data de publicação 16/12/1986
Ementa

DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO E REMISSAO PARCIAL DE DIVIDAS DECORRENTES DA APLICACAO DE MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 16/12/1986 , p. 5
Palavras-chave

MULTA

REMISSÃO DE DÍVIDA

DÉBITO FISCAL

Alterações

LEI 10447/88-ACRESCENTA PAR. AO ART.2 E ALTERA ART4 DA LEI.