CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.227 de 15 de Dezembro de 1986

REFERENDA CONVENIO CELEBRADO ENTRE A UNIAO, ATRAVES DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, E O MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 296/86