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  4. LEI Nº 10.196 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986
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LEI Nº 10.196 de 3 de Dezembro de 1986

CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS.

Correlações

  • PL 181/86