CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.196 de 3 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/12/1986
Data de publicação 04/12/1986
Ementa

CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/12/1986 , p. 1
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU