CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.086 de 19 de Junho de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/06/1986
Data de publicação 20/06/1986
Ementa

DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO E REMISSAO PARCIAL DE DIVIDAS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/06/1986 , p. 1
Palavras-chave

REMISSÃO DE DÍVIDA

DÉBITO FISCAL