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  4. LEI Nº 10.075 DE 10 DE JUNHO DE 1986
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LEI Nº 10.075 de 10 de Junho de 1986

REVOGA A LEI 9548/82, QUE AUTORIZA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO.

Correlações

  • PL 44/86.