CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.075 de 10 de Junho de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/06/1986
Data de publicação 11/06/1986
Ementa

REVOGA A LEI 9548/82, QUE AUTORIZA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/06/1986 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS