CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.024 de 26 de Dezembro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/1985
Data de publicação 27/12/1985
Ementa

CONCEDE DESCONTOS SOBRE O VALORES VENAIS DOS IMOVEIS SUJEITOS A INCIDENCIA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCICIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/12/1985 , p. 2
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

UNIDADE DE VALOR FISCAL