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  4. LEI Nº 10.008 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1985
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LEI Nº 10.008 de 4 de Dezembro de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 26 SUBDISTRITO - VILA PRUDENTE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8299/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 190/85