| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 03/09/2018 |
| Data de publicação | 04/09/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a impossibilidade da desistência da opção de análise de processos por legislação superveniente relativas ao uso e ocupação do solo ou edilícia. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MILTON LEITE |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/09/2018 , p. 34 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
TRAMITAÇÃO DE PROCESSO |
