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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR;SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - SMDP;SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 1 DE 1 DE MARÇO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR;SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - SMDP;SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 1 de 1 de Março de 2018)

  1. Portaria Intersecretarial SMPR/SMPD/SMPJ nº 2/2018 - Revoga a Portaria Intersecretarial.