INSTRUÇÃO NORMATIVA SMADS Nº 07/SMADS/2026

Altera a redação da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024 que regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços socioassistenciais no Município de São Paulo, com o objetivo de regulamentar as alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 05/SMADS/2026, que dispõe sobre a hipótese de abertura de chamamentos públicos com prazo reduzido para apresentação de propostas.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 26, § 1º, do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que admite, mediante justificativa, a redução do prazo para apresentação de propostas nos chamamentos públicos destinados à execução de atividades padronizadas ou serviços continuados;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05/SMADS/2026, de 08 de outubro de 2026, que alterou a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, para fazer constar a hipótese do procedimento com redução do prazo para apresentação das propostas nos chamamentos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 5º-B da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º B...

[...]

§3º Tratando-se de procedimento com prazo reduzido, nos termos do caput deste artigo, as áreas técnicas deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento da instrução prevista no art. 1º da IN nº 02/SMADS/2024, observada a brevidade exigida pelo caso, de modo que a instrução seja concluída e submetida à Titular da Pasta no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

§4º Na hipótese de procedimento com prazo reduzido, fica dispensada a solicitação dirigida à GSUAS, prevista no art. 1º, inciso I, da IN nº 02/SMADS/2024, uma vez que essa unidade será responsável pela abertura do processo. O formulário denominado ‘Instrumental para Instalação de Parceria’ deverá ser elaborado e assinado diretamente pela GSUAS, que apresentará a justificativa técnica para a abertura do chamamento público com prazo reduzido para a apresentação de propostas e indicará a unidade responsável pela supervisão técnica da parceria, à qual o processo deverá ser encaminhado após a adoção das providências cabíveis pela Comissão de Seleção, no âmbito de suas competências.” (NR)

Artigo 2º - O caput do art. 7º da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. A Comissão de Seleção será indicada pelo Supervisor da SAS, SUSAM e Coordenador de CPAS ou Coordenador de CGPAR na hipótese de procedimento previsto pelo art. 5º B, e ratificada pelo Titular da Pasta, e deverá ser composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um) membro suplente, da seguinte forma:

[...]” (NR)

Artigo 3º - Ficam mantidos os demais dispositivos da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024.

Artigo 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Os procedimentos de chamamento público em andamento cujos editais ainda não tenham sido publicados deverão ser adequados às disposições desta norma, sem prejuízo dos atos regularmente praticados.