| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 19/08/2026 |
| Data de publicação | 20/08/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/08/2026 , p. 80 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
RESTITUIÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM |
