INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 12, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o contencioso administrativo relativo ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O interessado poderá impugnar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias, contado da emissão do Termo.

Parágrafo único. O contribuinte poderá comprovar a inexistência de registro de pendência fiscal no Demonstrativo Unificado do Contribuinte – DUC mediante a apresentação dos documentos listados no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 16 de outubro de 2026.

Art. 2º Do despacho de primeira instância caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se a data de ciência da decisão.

Art. 3º A íntegra do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional poderá ser obtida no Portal do Simples Nacional.

Art. 4º O pedido de impugnação ou recurso deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 5º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa SF/SUREM nº 16, de 30 de julho de 2007.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 167692445