CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 12 de 29 de Outubro de 2026)

Tipo INSTRUÇÃO NORMATIVA
Data de assinatura 29/10/2026
Data de publicação 03/11/2026
Ementa

Dispõe sobre o contencioso administrativo relativo ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/11/2026 , p. 96
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

SIMPLES NACIONAL

TERMO DE INDEFERIMENTO