| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 11/12/2006 |
| Data de publicação | 12/12/2006 |
| Data de republicação | 16/12/2006 |
| Ementa |
AUTORIZA OS PROCURADORES EM CARATER NORMATIVO E GERAL, A NAO INTERPOR RECURSOS PARA TRIBUNAIS SUPERIORES CONTRA DECISOES DO TJ NOS CASOS QUE ESPECIFICA (PROC.2006-0.154.040-5) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/12/2006 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
CRECHE MUNICIPAL EDUCAÇÃO MATRÍCULA ESCOLAR LIMPEZA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS MULTA MUROS E PASSEIOS OBRAS EMBARGO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCONSTITUCIONALIDADE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF SÚMULA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
