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  4. DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 90.602 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2004
  5. Texto compilado

DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 90.602 de 6 de Fevereiro de 2004

INDEFERE REQUERIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERIODO DE INSCRICAO NA OAB -A CERTIDAO DA OAB PROVA O EXERCICIO DA ADVOCACIA E A CERTIDAO DO INSS, PAGAMENTO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, INDISPENSAVEL PARA APOSENTADORIA, CONFORME EC 20/98. (PROC. 2003.0.008.550-4 E 2004.0.016.232-2)

DESPACHO 90602/04 - SJ

133.065.9.01 - ANTONIO DE OLIVEIRA MORUZZI - (2004-0.016.232-2)- No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 1.º, inc. III, do Dec. Mun. 41.283/01 e considerando os elementos constantes destes autos, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo interessado, mantendo a decisão de fls. 24 do processo administrativo 2003-0.216.191-7, publicada no DOM de 22.10.03.