| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 05/02/2004 |
| Data de publicação | 06/02/2004 |
| Ementa |
INDEFERE REQUERIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERIODO DE INSCRICAO NA OAB -A CERTIDAO DA OAB PROVA O EXERCICIO DA ADVOCACIA E A CERTIDAO DO INSS, PAGAMENTO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, INDISPENSAVEL PARA APOSENTADORIA, CONFORME EC 20/98. (PROC. 2003.0.008.550-4 E 2004.0.016.232-2) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/02/2004 , p. 34 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
