DESPACHO 92701/04 - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Ordem Interna 09/96-PGM.G, que determina ao Departamento Judicial a análise da viabilidade de se incluírem na Certidão de Débitos para com a Fazenda Municipal os de natureza não tributária. Inviabilidade demonstrada. Proposta de arquivamento. No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 4º, I, da Lei 10.182/86 e considerando as manifestações do Departamento Judicial e da Assessoria Jurídico-Consultiva desta Procuradoria Geral, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO do presente.