| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 26/01/2004 |
| Data de publicação | 27/01/2004 |
| Ementa |
OI 9/96-INVIABILIDADE DE INCLUSAO NA CERTIDAO DE DEBITOS PARA COM A FAZENDAMUNICIPAL OS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA - DETERMINA ARQUIVAMENTO. (PROCESSO1996-0.128.631-4) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/01/2004 , p. 19 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA TRIBUTOS - CERTIDÕES DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
