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  4. DESPACHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 91.801 DE 18 DE JANEIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

DESPACHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 91.801 de 18 de Janeiro de 1992

APROVA AS CONCLUSOES ALCANCADAS PELO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUIDO PELA PORTARIA 398/90-PGM PARA ORGANIZAR O EMENTARIO DE JURISPRUDENCIA DA PGM.