CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 93.110 de 31 de Outubro de 1992

CONFORME ORIENTACAO DA PGM, AUTORIZA DESAP,JUD E PATR, A NAO RECORREREM DAS SENTENCAS HOMOLOGATORIAS DE CALCULOS QUE INCLUIRAM AS CORRECOES MONETARIAS DE FEV/86(14,36%) E JAN/89(70,28%) E A DESISTIREM DOS RECURSOS JA INTERPOSTOS.

Alterações

DP 91811/92(PREF)-ESTENDE A FISC AUTORIZACAO NAO RECORRER DE SENTENCA C/CORRECAO MONET.CF.ESPECIFICA