| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 30/10/1992 |
| Data de publicação | 31/10/1992 |
| Ementa |
CONFORME ORIENTACAO DA PGM, AUTORIZA DESAP,JUD E PATR, A NAO RECORREREM DAS SENTENCAS HOMOLOGATORIAS DE CALCULOS QUE INCLUIRAM AS CORRECOES MONETARIAS DE FEV/86(14,36%) E JAN/89(70,28%) E A DESISTIREM DOS RECURSOS JA INTERPOSTOS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 31/10/1992 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA RECURSOS FINANCEIROS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
DP 91811/92(PREF)-ESTENDE A FISC AUTORIZACAO NAO RECORRER DE SENTENCA C/CORRECAO MONET.CF.ESPECIFICA |
