DESPACHO 93008/00 - PREF

2000-0.122.848-6 - Ana Maria dos Santos, RF 135.393.4.02 - Recurso contra decisão de SME sobre acumulação de cargos - À vista dos elementos contidos neste processo, em especial a manifestação da Secretaria Municipal de Educação e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação a possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, INDEFIRO o recurso interposto por ANA MARIA DOS SANTOS , RF 135.393.4.02, permanecendo ilícita a acumulação de cargos por ela declarada, visto tratar-se de servidora aposentada no cargo de Coordenador Pedagógico e exercendo, na atualidade, ainda que comissionada, o mesmo cargo, acumulação esta, não permitida nos termos do artigo 37 inciso XVI da Constituição Federal.