| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 29/08/2000 |
| Data de publicação | 30/08/2000 |
| Ementa |
INDEFERE RECURSO SOBRE ACUMULACAO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS; SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE COORDENADOR PEDAGOGICO E EXERCENDO NA ATUALIDADE, AINDA QUE COMISSIONADA, O MESMO CARGO. ACUMULACAO NAO PERMITIDA CONFORME ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. (PROCESSO 2000-0.122.848-6) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/08/2000 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - PROIBIÇÕES |
