CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 92.704 DE 27 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto consolidado

DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 92.704 de 27 de Abril de 1991

ACOLHE CONCLUSOES DA COMISSAO INTERS.CONSTITUIDA P/PORT.371/89-PREF E DETERMINA ALTERACAO DA LEI 10328/87, SOBRE PENALIDADES INFRACOES ADMINISTRATIVAS.