| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 26/04/1991 |
| Data de publicação | 27/04/1991 |
| Ementa |
ACOLHE CONCLUSOES DA COMISSAO INTERS.CONSTITUIDA P/PORT.371/89-PREF E DETERMINA ALTERACAO DA LEI 10328/87, SOBRE PENALIDADES INFRACOES ADMINISTRATIVAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/04/1991 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COMISSÃO MULTA PROIBIÇÃO |
