| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 13/09/2006 |
| Data de publicação | 14/09/2006 |
| Ementa |
AFASTA OS ARGUMENTOS PARA PROPOSITURA DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 27 QUE ALTERA PARAGRAFO 3.DO ART. 114 DA LOM -PRESTACAO DE SERVICOS SEM FINS LUCRATIVOS/INTERESSE SOCIAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/09/2006 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ENTIDADE PERMISSÃO DE USO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCONSTITUCIONALIDADE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
