CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 91.405 de 14 de Maio de 1992

PUBLICA A MINUTA DE PL ELABORADO P/ SVP, SEMPLA E EMURB Q/ DEFINE NORMAS DEOCUPACAO E USO DO SOLO-SANTANA; APROVADA P/ CNLU, NOS TERMOS DO PAR.1. DO ART.3. L 9841/85.