DESPACHO 91209/00 - PREF

1997-0.221.252-9 - Secretaria do Governo Municipal - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 12.626, de 6 de maio de 1998, que alterou a Lei 10.953, de 28 de janeiro de 1991, que disciplina a colocação de placas indicativas de obra - CIENTE do teor do despacho concessivo de medida liminar, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.089.0/9, em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo, com efeito "ex nunc", a eficácia e a vigência da Lei 12.626, de 6 de maio de 1998, que alterou a Lei 10.953, de 28 de janeiro de 1991, que disciplina a colocação de placas indicativas de obra, até o julgamento final da referida ação.