CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 91.209 de 12 de Setembro de 2000)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 11/09/2000
Data de publicação 12/09/2000
Ementa

CIENTE DA LIMINAR DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15.089.0/9, SUSPENDENDO A VIGENCIA DA LEI 12626/98 QUE DISCIPLINA A COLOCACAO DE PLACAS INDICATIVAS DE OBRA.

Situação

Não informado

Fonte 12/09/2000 , p. 1
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

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