DESPACHO 90702/06 - PREF

2003-0.241.567-6 - Superintendência de Habitação Popular - Outorga de Concessão de Uso para Fins de Moradia - Á vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Secretaria Municipal de Habitação, às fls. 378/379, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 380/383, DETERMINO que sejam adotadas as providências tendentes à formalização da outorga de concessão de uso especial, de concessão de direito real de uso ou de autorização de uso de parcelas da área denominada Apuanã aos interessados constantes das listas de fls. 358/359 e fls.373, para fins de moradia, mediante a assinatura, na expressa previsão do parágrafo único do artigo 14 do Decreto 43.474/03, dos termos administrativos correspondentes.