DESPACHO 90503/02 - PREF

Doc. 17777 - Administração Municipal - Relatório final da CPI instaurada para examinar concessões e permissões de uso das áreas públicas - I. À vista das conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho criado pelas Portarias 41/01/SJ.G e 44/01/SJ.G, e da manifestação da Secretaria dos Negócios Jurídicos que acolho, DETERMINO a constituição de Grupo Especial para a Gestão das Áreas Públicas - GEGAP - com a incumbência de identificar a solução a ser adotada para as cessões de uso das áreas municipais analisadas pela CPI das Áreas Públicas, bem como, estudar e estabelecer diretrizes para sua destinação. - II. O GEGAP será composto por representantes da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Secretaria do Governo Municipal e Secretaria dos Negócios Jurídicos, cabendo a esta última a coordenação. - III. Cada uma das Secretarias deverá indicar à SGM/AT, seus representantes, incluídos os técnicos, no prazo improrrogável de três dias úteis. - IV. A dinâmica dos trabalhos do Grupo ora criado será estabelecida em portaria a ser editada pela Coordenação.