| Tipo | DECRETO LEI |
| Data de assinatura | 14/12/1946 |
| Data de publicação | 15/12/1946 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE REGULAMENTACAO DO IMPOSTO PREDIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/12/1946 , p. 18 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO EDIFÍCIO ENTIDADE IMÓVEL OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES TRIBUTOS - MULTAS |
| Alterações |
D 948/47-MANTEM A LEGISLACAO VIGENTE RELATIVA A IMPOSTO PREDIAL ARTS.21,23 E 24 DO DL L 4656/55-DA NOVA REDACAO AO PAR. UNICO DO ART.2 D 2965/55-DISPOE SOBRE ARBITRAMENTO PREVISTOS NO ART.3,PAR.1 DO DL L 6205/62-DA NOVA REDACAO AO PAR.1 DO ART.3 DO DECLEI |
