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  4. DECRETO Nº 64.877 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
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Revogações (DECRETO Nº 64.877 de 26 de Dezembro de 2025)

  1. Decreto nº 65.319/2026 - Revogaos itens “10.1.6.3.1” e “11.1.11” constantes do Anexo integrante do Decreto.