DECRETO Nº 58.996, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda, contidos na área de 391.000,00m² (trezentos e noventa e um mil metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-1, indicado na planta P-33.249-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada como documento nº 020770292 do processo administrativo SEI nº 6014.2019/0003143-7.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação

EDENILSON DE ALMEIDA, Secretário Municipal da Casa Civil - Substituto

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 4 de outubro de 2019.