| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/10/2019 |
| Data de publicação | 05/10/2019 |
| Ementa |
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/10/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL PARTICULAR JARDIM ÂNGELA M'BOI MIRIM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS |
