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  4. DECRETO Nº 58.031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
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Revogações (DECRETO Nº 58.031 de 12 de Dezembro de 2017)

  1. Decreto nº 65.316/2026 - Revoga o inciso V, bem como a alínea “c” do inciso VI, ambos do art. 27 do Decreto.