| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/07/2015 |
| Data de publicação | 17/07/2015 |
| Ementa |
Revoga o Decreto nº 17.940, de 26 de abril de 1982, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/07/2015 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL BUTANTÃ PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
