DECRETO Nº 54.443, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013

Revoga o Decreto nº 21.760, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, do subsolo de área municipal.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 1979-0.011.342-8,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 21.760, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal à Indústria de Papel e Papelão São Roberto S.A.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de outubro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de outubro de 2013.