DECRETO Nº 53.803, DE 27 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilidade pela contratação, gestão e execução das obras e serviços de engenharia inseridos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Transportes.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A responsabilidade pela contratação, gestão e execução das obras e serviços de engenharia inseridos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Transportes fica atribuída, concorrentemente, às Secretarias Municipais de Transportes e de Infraestrutura Urbana e Obras, que poderão exercê-la de forma direta ou por intermédio da São Paulo Transporte S/A - SPTrans e da São Paulo Obras - SP-Obras, respectivamente.

Parágrafo único. Permanecem com a São Paulo Obras - SP-Obras a gestão e a execução das obras e serviços de engenharia cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado, bem como dos ajustes com ela já celebrados até a data de publicação deste decreto, relacionados ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 2º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 52.407, de 10 de junho de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes

OSVALDO SPURI, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de março de 2013.