CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.955 de 3 de Fevereiro de 2012)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/02/2012
Data de publicação 04/02/2012
Ementa

Revoga o Decreto nº 27.176, de 21 de outubro de 1988, que dispõe sobre permissão de uso de imóvel de propriedade municipal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/02/2012 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Decreto nº 27.176, de 21 de outubro de 1988