CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.631 de 17 de Junho de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/06/2008
Data de publicação 18/06/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 16099, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979

Situação

Não informado

Fonte 18/06/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP