CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.238 de 21 de Fevereiro de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/02/2008
Data de publicação 22/02/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO 37905, DE 23 DE ABRIL DE 1999.

Situação

Não informado

Fonte 22/02/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP