CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.009 de 4 de Dezembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/12/2007
Data de publicação 05/12/2007
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 39936, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000.

Situação

Não informado

Fonte 05/12/2007 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP