CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.882 de 31 de Outubro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/10/2007
Data de publicação 01/11/2007
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE JAGUARE, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE NUCLEO HABITACIONAL DESTINADO A POPULACAO DE BAIXA RENDA.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/11/2007 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS